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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
1/CC/2015 Investidura do presidente da república
Juízes Conselheiros
2/CC/2015 Processo nr. 22/CC/2014 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
03/CC/2015 Processo nº 9/CC/2014 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Drª. Lúcia Ribeiro
4/CC/2015 Processo nº 2/CC/2013 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
1/CC/2015 Juízes Conselheiros
2/CC/2015 Juízes Conselheiros
3/CC/2015 Juízes Conselheiros
5/CC/2015 Processo nº 8/CC/2013 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
6/CC/2015 Processo nº 5/CC/2013 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
4/CC/2015 Juízes Conselheiros

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