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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
1/CC/2021 Processo n.°6/CC/2020 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
2/CC/2021 Processo n.º 7/CC/2020 Conflitos de competência entre os Órgãos de soberania
Dr. Albino Nhacassa
3/CC/2021 Processo n.° 5CC/2020 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Manuel Franque
4 /CC/2021 Processo n.º 08/CC/2020 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
5 /CC/2021 Processo n.º 1/CC/2021 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
6 /CC/2021 Processo n.º04/CC/2021 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Albino Nhacassa
7 /CC/2021 Processo n.º03/CC/2021 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
1/CC/2021 Juízes Conselheiros
08/CC/2021 Processo n.º05/CC/2021 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
01/CC/2010 10/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009/09/01 Dr. Manuel Franque

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