Home / Jurisprudência

Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
30/CC/2009 38/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/14/11 Drª. Lúcia Ribeiro
28/CC/2009 39/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/18/11 Dr. Domingos Cintura
29/CC/2009 40/CC/2009 Recurso Eleitoral
2009/23/11 Dr. José N.Carrilho
1/CC/2009
2/CC/2009
1/CC/2008 1/CC/2008 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2008/17/01 Dr. Orlando da Graça
7/CC/2008 2/CC/2008 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2008/13/02 Drª. Lúcia Maximiano
3/CC/2008 3/CC/2008 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2008/26/03 Dr. Teodato Hunguane
4/CC/2008 4/CC/2008 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2008/26/03 Dr. Orlando da Graça
6/CC/2008 5/CC/2008 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2008/04/01 Dr. Manuel Franque

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: + (258) 21 48 74 31
Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: correiocc@cconstitucional.org.mz

Maputo - Moçambique