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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
27/CC/2004 25/CC/2004 Recurso Eleitoral
2004/29/11 Dr. Orlando da Graça
28/CC/2004 26/CC/2004 Recurso Eleitoral
2004/11/01 Drª. Lúcia Maximiano
29/CC/2004 27/CC/2004 Recurso Eleitoral
2004/21/11 Dr. João Nguenha
30/CC/2004 28/CC/2004 Recurso Eleitoral
2004/12/10 Drª. Lúcia Ribeiro
31/CC/2004 29/CC/2003 Recurso Eleitoral
2004/24/12 Dr. Manuel Franque
5/CC/2005 30/CC/2004 Validação e Proclamação de Resultados das Eleições Gerais de 1 e 2 de Dezembro de 2004, Presidenciais e Legislativas
2004/24/12 Drª. Lúcia Ribeiro
2/CC/2003 1/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/13/11 Dr. Teodato Hunguane
3/CC/2003 2/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/13/11 Dr. Orlando da Graça
1/CC/2003 3/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/13/11 Drª. Lúcia Ribeiro
6/CC/2003 4/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/20/11 Dr. Orlando da Graça

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