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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
7/CC/2003 7/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/20/11 Dr. João Nguenha
8/CC/2003 8/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/20/11 Drª. Lúcia Ribeiro
10/CC/2003 9/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/20/11 Dr. João Nguenha
9/CC/2003 10/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/25/11 Dr. Orlando da Graça
11/CC/2003 11/CC/2003 Recurso Eleitoral
2003/25/11 Dr. Teodato Hunguane
12/CC/2003 12/CC/2003 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2003/03/12 Dr. João Nguenha
de 27 de Outubro de 1999 Recurso Eleitoral
1999/27/10
de 3 de Novembro de 1999 Recurso Eleitoral
1999/03/11
de 11 de Novembro de 1990 Recurso Eleitoral
1990/11/11
de 24 de Novembro de 1999 Recurso Eleitoral
1999/24/11

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