Home / Jurisprudência

Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
de 4 de Janeiro de 2000 Recurso Eleitoral
2000/04/01
de 4 de Janeiro de 2000 Recurso Eleitoral
2000/04/01
de 27 de Outubro de 1999 Recurso Eleitoral
1999/27/10
1/CC/2011 Processo nr. 4/CC/2010 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2011/01/04 Drª. Lúcia Ribeiro
3/CC/2011 Processo n.º 02/CC/2011 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2011/07/10 Dr.João Nguenha
4CC2011 Processo n.° 03/CC/2011 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
2011/22/12 Dr. Domingos Cintura
1/CC/2012 Processo nº 01/CC/2011 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2012/10/04 Dr. José N.Carrilho
02/CC/2012 Processo n° 04/CC/2011 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2012/10/04 Dr. Manuel Franque
01/CC/2012 Processo nº 01/CC/2012 Outros Processos
2012/03/05 Dr.João Nguenha
3/CC/2012 Processo nº 02/CC/2012 Recurso Eleitoral
2012/09/05 Dr. Domingos Cintura

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: + (258) 21 48 74 31
Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: correiocc@cconstitucional.org.mz

Maputo - Moçambique