Home / Jurisprudência

Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
4CC2012 Processo nº 03/CC/2012 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2012/05/09 Drª. Lúcia Ribeiro
1/CC/2013 Processo nr. 01/CC/2013 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2013/06/03 Dr. Manuel Franque
02/CC/2013 Processo nr. 04/CC/2013 Recurso Eleitoral
Dr. José N.Carrilho
03/CC/2013 Processo nr. 06/CC/2013 Recurso Eleitoral
04/CC/2013 Processo nr. 03/CC/2013 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
05/CC/2013 Processo nr. 07/CC/2013 Recurso Eleitoral
Drª. Lúcia Ribeiro
01/CC/2014 Processo nº 10/CC/2013 Recurso Eleitoral
Dr. Manuel Franque
02/CC/2014 Processo nº 13/CC/2013 Recurso Eleitoral
Dr. Orlando da Graça
03/CC/2014 Processo nr. 12/CC/2013 Recurso Eleitoral
Dr. Domingos Cintura
04/CC/2014 Processo nº 11/CC/2013 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Autárquicas
Dr. João Nguenha

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: + (258) 21 48 74 31
Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: correiocc@cconstitucional.org.mz

Maputo - Moçambique