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- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
01/CC/2012 Processo nº 01/CC/2012 Outros Processos
2012/03/05 Dr.João Nguenha
3/CC/2012 Processo nº 02/CC/2012 Recurso Eleitoral
2012/09/05 Dr. Domingos Cintura
4CC2012 Processo nº 03/CC/2012 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2012/05/09 Drª. Lúcia Ribeiro
1/CC/2013 Processo nr. 01/CC/2013 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2013/06/03 Dr. Manuel Franque
02/CC/2013 Processo nr. 04/CC/2013 Recurso Eleitoral
Dr. José N.Carrilho
03/CC/2013 Processo nr. 06/CC/2013 Recurso Eleitoral
04/CC/2013 Processo nr. 03/CC/2013 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura
05/CC/2013 Processo nr. 07/CC/2013 Recurso Eleitoral
Drª. Lúcia Ribeiro
01/CC/2014 Processo nº 10/CC/2013 Recurso Eleitoral
Dr. Manuel Franque
02/CC/2014 Processo nº 13/CC/2013 Recurso Eleitoral
Dr. Orlando da Graça

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