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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
1\CC\2014 Outros Processos
Juízes Conselheiros
5/CC/2014 Processo nº 2/CC/2014 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições Autárquicas
Dr. João Nguenha
6/CC/2014 Processo nº 1/CC/2014 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
Dr. Orlando da Graça
7/CC/2014 Processo nº 09/CC/2013 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Domingos Cintura

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