Home / Jurisprudência

Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
1/CC/2019 Processos nos 1/CC/2019 e 2/CC/2019 Outros Processos
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
1/CC/2019 Juízes Conselheiros
02/CC/2019 Processo n.° 09/CC/2018 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
3/CC/2019 Processo n.º 04/CC/2019 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
5/CC/2019 Processo n.º 06/CC/2017, incorporado processo n.º 08/CC/2017 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
2/CC/2019 Juízes Conselheiros
4/CC/2019 Processo n.º 07/CC/2018 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Drª. Lúcia Ribeiro
6/CC/2019 Processo n.° 7/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
7/CC/2019 Processo n.° 8/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
01/CC/2010 10/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009/09/01 Dr. Manuel Franque

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: + (258) 21 48 74 31
Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: correiocc@cconstitucional.org.mz

Maputo - Moçambique