Home / Jurisprudência

Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
3/CC/2020 Processo n.° 31/CC/2019 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
4 /CC/2020 Processo n.º 07/CC/2017 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Albino Nhacassa
5 /CC/2020 Processo n.º 08/CC/2018 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Albino Nhacassa
6/CC/2020 Processo n.° 36/CC/2018 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr, Albano Macie
Dr. Manuel Franque
7/CC/2020 Processo n.º 05/CC/2019 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
8/CC/2020 Processo n.º15/CC/2018, Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
9/CC/2020, Processo n.º 01/CC/2020 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr, Albano Macie
10/CC/2020 Processo n.º 04/CC/2020 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
11/CC/2020 Processo n.º 03/CC/2020 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr, Albano Macie
12/CC/2020 Processo n.º 02/CC/2020 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr, Albano Macie

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: 
+(258) 21 48 74 31
+(258) 853030379
+(258) 853030381
+(258) 823030379
+(258) 823030381

Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: correiocc@cconstitucional.org.mz

Maputo - Moçambique