Lei Eleitoral
- Lei n.º 15/2009, de 9 de Abril (estabelece o regime jurídico para a realização das eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais).
- Lei n.º 18/2007, de 18 de Julho (estabelece o quadro jurídico para a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais).
- Lei n.º 10/2007, de 5 de Junho (estabelece o quadro jurídico para a eleição dos Membros das Assembleias Provinciais).
- Lei n.º 7/2007 de 26 de Fevereiro (Lei Eleitoral e Glossário )
- Lei n.º 8/2007 de 26 de Fevereiro (Lei da Comissão Nacional de Eleições)
- Lei n.º 9/2007 de 26 de Fevereiro (Lei do Recenseamento Eleitoral e Glossário )