Lei n.º 10-2014, de 23 de Abril, altera e república Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro , que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente do CM e dos membros da AM
Lei n.º 12-2014, de 23 de Abril, altera e república a Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico para eleição do PR e dos deputados da AR
Lei n.º 2/2019, altera e republica a Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República
Lei n.º 4/2019, estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial
Lei n.º 14/2018 de 18 de Dezembro, que altera e republica a Lei n.º 7/2018 de 3 de Agosto, atinente a Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais
