Lei Eleitoral
- Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, Estabelece o caro Jurídico para a Eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República, e revoga a Lei n.º 7/2007, de 26 de Fevereiro e Glossário.
- Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, Estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição do Presidente do Conselho Municipal e para a Eleição dos Membros da Assembleia Municipal ou da Povoação e revoga a Lei n.º 18/2007, de 18 de Julho, relativa à Eleição dos Órgãos Autárquicos.
- Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, Estabelece as Funções, Composição, Organização, Competências e Funcionamento da Comissão Nacional de Eleições e revoga a Lei n.º 8/2007, de 26 de Fevereiro.
- Lei n.º 5/2013, de 22 de Fevereiro, Concernente a Institucionalização do Recenseamento Eleitoral e revoga a Lei n.º 9/2007, de 26 de Fevereiro, e Glossário relativa a institucionalização do recenseamento eleitoral.
- Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, Estabelece o Quadro Jurídico para a Eleição dos membros das Assembleias Províncias e revoga a Lei n.º 10/2007, de 5 de Junho.
- Lei n.º 15/2009, de 9 de Abril (estabelece o regime jurídico para a realização das eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais).