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Outra Legislação

A Constituição da República e a Lei Orgânica do Conselho Constitucional estabelecem o quadro jurídico que regula a actuação deste órgão. Todavia, no exercício das suas competências, o Conselho Constitucional, tem a necessidade de aplicar e consultar outros instrumentos jurídicos imprescindíveis para a produção das suas decisões, que tomam a forma de Acórdãos ou Deliberações.

A seguir, se apresenta outra legislação de mais frequente utilização pelo Conselho Constitucional.

Lei n.º 7/97, de 18 de Fevereiro, Aprova o Quadro Jurídico para a Implementação das Autarquias Locais.

Lei n.º 18/2009, de 10 de Setembro, Introduz alteração ao artigo 50 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro, que cria o Quadro Jurídico para a Implementação das Autarquias Locais.

Lei n.º 15/2007, de 27 de Junho, Introduz alterações nos artigos 30, 36, 45, 56, 83, 88, 92 e 94 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro.    

Lei n.º 22/97, de 11 de Novembro, introduz alterações ao artigo 112 da Lei n.º 2/97, de 18 de Fevereiro. 

Lei n.º 7/91, de 23 de Janeiro, Estabelece o quadro jurídico para a formação e actividade dos partidos políticos.

Lei n.º 14/92, de 14 de Outubro, altera os artigos 1, 5, 6, 11, 14, 16 e 23 da Lei n.º 7/91, de 23 de Janeiro, sobre os partidos políticos.

 Decreto n.º 18/90, de 28 de Agosto, Atinente ao Estatuto dos Partidos Políticos.  

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