Outra Legislação
A Constituição da República e a Lei Orgânica do Conselho Constitucional estabelecem o quadro jurídico que regula a actuação deste órgão. Todavia, no exercício das suas competências, o Conselho Constitucional, tem a necessidade de aplicar e consultar outros instrumentos jurídicos imprescindíveis para a produção das suas decisões, que tomam a forma de Acórdãos ou Deliberações.
A seguir, se apresenta outra legislação de mais frequente utilização pelo Conselho Constitucional.