O Conselho

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.

 

Notícias

Proclamação dos Resultados das Eleições Legislativas e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro

A Presidente do Conselho Constitucional, Lúcia da Luz Ribeiro, no uso das competências conferidas pela alínea d) do número 2 do artigo 243 da Constituição da República de Moçambique e do artigo 120 da Lei nº. 6/2006, de 2 de Agosto, procedeu a Proclamação dos Resultados das Eleições Legislativas e das Assembleias Provinciais, realizadas a 15 de Outubro de 2019.

A presidente do Conselho Constitucional recebeu em Audiência O Procurador Federal da República Federativa do Brasil.

A Presidente do Conselho Constitucional, Lúcia da Luz Ribeiro, acompanhada pelos Venerandos Juízes Conselheiros, Manuel Franque, Domingos Cintura, Mateus Saize, Ozias Pondja e Albino Nhacassa recebeu em audiência no dia 5 de Dezembro de 2019, o procurador Federal da República Federativa do Brasil, o Professor Doutor Walter Claudius Rothenburg que se fazia acompanhar por um grupo de Juízes e Procuradores Nacionais.

O Secretário-geral do Conselho Constitucional Toma Posse

A Veneranda Presidente do Conselho Constitucional, Lúcia da Luz Ribeiro, na presença dos Venerandos Juízes Conselheiros funcionários do 

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