O Conselho

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.

 

Notícias

Presidente do CC apela Raúl Domingos a aprofundar relações com a Santa Sé

A Veneranda Presidente do Conselho Constitucional (VPCC), Prof. Doutora Lúcia Ribeiro, apelou, esta quinta-feira, 04 de Agosto de 2022, em Maputo, ao Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da Santa Sé, Raúl Domingos, para que trabalhe na criação de condições para uma maior cooperação entre as instituições dos dois Estados.

Federação Internacional das Mulheres de Carreiras Jurídicas saúda Eleição do Conselho Constitucional moçambicano à Presidência da CJCPLP

A Presidente da Federação Internacional das Mulheres de Carreiras Jurídicas (FIFCJ), Manoela Gonçalves Silva, saudou ontem, (6 de Julho de 2022) a eleição do Conselho Constitucional de Moçambique à presidência da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), uma organização de cooperação judiciária, jurisprudencial e científica.

Moçambique preside Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa

MAPUTO, 03.07.2022 – O Conselho Constitucional de Moçambique preside desde última sexta-feira (1 de Julho de 2022) a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), após eleição realizada em Lisboa, capital da república portuguesa, no decurso da 5.ª Assembleia da agremiação.

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