O Conselho

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.

 

Notícias

Indonésia acolhe reunião internacional dos tribunais constitucionais e tribunais supremos

 

ʺDireitos Humanos e Constitucionalismo: a contribuição do judiciário nos países muçulmanosʺ é o tema da 2ª Conferência da Conferência Judicial Constitucional e dos Tribunais Supremos que se realiza hoje e amanhã dia 17 de Setembro em Díli, capital da Indonésia.

A cerimónia de abertura será presidida pelo Presidente da República da Indonésia, Joko Wadido.

Constituição da República acessível aos falantes da língua inglesa

O Conselho Constitucional lançou oficialmente no dia 5 de Agosto do presente ano, a Constituição da República de Moçambique (CRM) traduzida em inglês, acto que torna o instrumento acessível para os falantes da língua inglesa.

A tradução da CRM visa criar condições para que esteja acessível aos intérpretes, aplicadores e destinatários da Lei Mãe, e responde também ao facto do país ser um destino de eleição para cidadãos estrangeiros que para o país se deslocam e fixam-se na qualidade de imigrantes, refugiados, investidores, entre outros, tornando-se destinatários e aplicadores da lei.

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