O Conselho

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.

 

Notícias

Bibliotecas de ensino superior beneficiam de manuais do Conselho Constitucional

O Conselho Constitucional procedeu ontem dia 08 de Março de 2021 a oferta de manuais do Conselho Constitucional à Biblioteca da Universidade Pedagógica de Maputo (UP).

No acto de entrega, esteve presente a Directora da Biblioteca, Documentação e Arquivos da Universidade Pedagógica, Doutora Aíssa Mithá Issak, agradeceu a oferta dos manuais e disse os mesmos contribuirão para o enriquecimento do acervo bibliotecário daquele estabelecimento de ensino superior.

 

Nova Embaixadora de Moçambique na Espanha despede-se da Presidente do Conselho Constitucional

A Veneranda Presidente do Conselho Constitucional, Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, recebeu hoje em audiência a Sua Excelência Maria Manuela Lucas, diploamata, recém-nomeada Embaixadora de Moçambique no Reino da Espanha a quem felicitou pelas novas funções.

A Doutora Lúcia Ribeiro explicou detalhadamente à diplomata as competências do Conselho Constitucional e a forma legal da sua materialização incidindo para o acesso dos cidadãos à justiça constitucional.

Constituição da República já disponível em línguas Cisena e Cinyanja

"Não basta que tenhamos leis bem feitas e instituições a funcionar. É necessário que estas sejam conhecidas pelas instituições e pelo cidadão”, palavras da Veneranda Presidente do Conselho Constitucional, Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, quando falava na última segunda-feira (22.02.2021) na Cidade de Maputo, na cerimónia do lançamentoda Constituição da República de Moçambique em línguas Cisena e Cinyanja.

A Presidente do Conselho Constitucional explicou que parte da população moçambicana não tem o domínio da língua oficial, a língua portuguesa, dai a necessidade de se promover o acesso dos cidadãos à Constituição através da sua disseminação nas nossas línguas nacionais, ou seja, línguas maternas, em que cada cidadão se sente mais confortável.

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