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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
9CC2014 Processo nº 10/CC/2014 Verificação dos Requisitos Legais dos Candidatos a Presidente da República
Dr.João Nguenha
10/CC/2014 Processo nº 3/CC/2014 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Manuel Franque
11/CC/2014 Processo nr. 11/CC/2014 Recurso Eleitoral
Drª. Lúcia Ribeiro

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