O Conselho

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.

 

Notícias

A Origem e Desenvolvimento do Constitucionalismo Moçambicano

 

«A 25 de Junho corrente, celebra-se o quadragésimo quinto aniversário da fundação do Estado e da República. Associando-se às celebrações de tão importante momento na construção da cidadania e identidade moçambicanas, o Conselho Constitucional vai promover uma série de debates subordinados ao tema «A origem e desenvolvimento do constitucionalismo moçambicano».

A primeira mesa de debates terá lugar no próximo dia 26 de Junho, das 10H00 às 12H30, com o subtema: «FONTES DA PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE», a ser apresentado pelo PROFESSOR DOUTOR JOSÉ ÓSCAR MONTEIRO.

Assim, convidamos a toda a comunidade jurídica (docentes, investigadores, juristas, magistrados, advogadose estudantes), políticos, actores sociais e demais interessados a participar, podendo solicitar esclarecimentos ou fazer breves comentários em torno do subtema.

Respeitando as restrições impostas devido ao COVID-19, o debate será realizado através da plataforma digital.

NB. Os debates serão também transmitidos pela televisão e pela plataforma Zoom Meeting podendo ser acessado pelo link abaixo:

https://zoom.us/j/93821980337?pwd=MFlrNEdUcmxMWkR4YWp6ZldqTXcwQT09

Meeting ID: 938 2198 0337

Password: CC2020

«Por uma justiça constitucional efectiva e eficiente»

Maputo

Presidente do Conselho Constitucional reuniu-se com o FMO – Fundo de Monitoria e Orçamento

A Presidente do Conselho Constitucional, Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, disse hoje em Maputo, que os Acórdãos desta instituição da Administração da Justiça podem ser consultados pelo público na sua página de internet e na biblioteca local.

Presidente do Conselho Constitucional recebe em Audiência a Presidente do Tribunal Administrativo.

A Presidente do Conselho Constitucional, Dr.ª Lúcia da Luz Ribeiro, recebeu em audiência, no dia 29 de Abril de 2020, a Presidente do Tribunal Administrativo, Dr.ª Lúcia Maximiano do Amaral.

A Veneranda Presidente do Conselho Constitucional começou por felicitar à Veneranda Dr.ª Lúcia Maximiano do Amaral, pela sua recente nomeação para o cargo de Presidente do Tribunal Administrativo, dando uma breve explicação sobre a composição do Conselho Constitucional e as respectivas competências.

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Maputo - Moçambique