O Conselho

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.

 

Notícias

PCC participa como oradora no 5º Congresso da Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional

A Presidente do Conselho Constitucional (PCC), Professora Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, participa como oradora no 5º Congresso da Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional (WCCJ), sigla em inglês, que terá lugar nos dias 4 a 7 de Outubro de 2022, em Bali, na Indonésia.

O congresso de Bali realiza-se sobre o tema “Paz e Justiça Constitucional” e poderá reunir 118 Tribunais e Conselhos Constitucionais e Tribunais Supremos do continente Africano, Américas, Ásia, Austrália/Oceânia e Europa.

PCC saúda nomeação de Ketanji Jackson como magistrada no Supremo americano

A Presidente do Conselho Constitucional (PCC), Prof.ª Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, e várias juízas de países africanos, felicitaram numa iniciativa do Instituto para Mulheres Africanas em Direito, a recente nomeação de Ketanji Brown Jackson, a primeira juíza negra para o Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América (EUA).

Parabéns pela sua nomeação para o prestigioso cargo de Justiça da Suprema Corte dos Estados Unidos. Sem dúvida, essa nomeação desperta nos jovens negros, em geral, a esperança de um dia poder alcançar o Supremo”, lê-se na mensagem da Presidente do CC, e divulgada pelo Instituto para Mulheres Africanas em Direito.

CC recebe peritos eleitorais da UE

MAPUTO - O Conselho Constitucional (CC) recebeu no dia 15 de Março do ano em curso, uma delegação de Peritos Eleitorais da União Europeia (UE), com uma agenda focada nos pleitos eleitorais.

A referida missão foi recebida pelos Venerandos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional, Dr. Manuel Franque, Dr. Domingos Cintura, Prof. Dr. Albano Macie e Dr. Albino Nhacassa, num encontro que abordou as formas de participação e contribuição do CC e da União Europeia nos processos eleitorais em Moçambique.

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