O Conselho

A Constituição da República de Moçambique define o Conselho Constitucional como órgão de soberania ao qual compete especialmente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.

Criado pela Constituição de 1990, as suas funções foram transitoriamente exercidas pelo Tribunal Supremo até 3 de Novembro de 2003, data em que o Conselho Constitucional passou a existir como instituição autónoma.

A natureza e atribuições fixadas por lei ao Conselho Constitucional, designadamente a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado, contencioso eleitoral e da legalidade da constituição dos partidos políticos, suas coligações e respectivas denominações, siglas e símbolos, conferem ao Conselho Constitucional um papel de relevo na consolidação do Estado de Direito Democrático em Moçambique.

 

Notícias

CC participa no lançamento do novo projecto de apoio eleitoral

07.12.2021 - A Presidente do Conselho Constitucional (CC) Lúcia da Luz Ribeiro, participou na segunda semana de Dezembro  no Lançamento do Novo Projecto de Apoio Eleitoral para o Ciclo 2022-2025, que se enquadra no fortalecimento da democracia e dos processos eleitorais em Moçambique.

Na ocasião, disse que a aprovação deste projecto traduz uma resposta favorável da Organização das Nações Unidas ao pedido formulado pelo Estado Moçambicano, através do seu Governo, no sentido de providenciar assistência técnica aos órgãos nacionais de Gestão e Administração Eleitoral, incluindo os órgãos de jurisdição eleitoral.

E, pelo que pudemos acompanhar, o investimento financeiro e material, na capacitação institucional dos diversos sectores que, directa ou indirectamente, intervirão no próximo Ciclo Eleitoral será significativo e permitirá colmatar as insuficiências do Orçamento do erário público”, declarou.

Constituição da República de Moçambique disponível em braille

A Presidente do Conselho Constitucional (CC), Lúcia da Luz Ribeiro, explicou que a iniciativa de traduzir a Constituição da República para o braille, enquadra-se nas actividades deste Órgão de Soberania que visam a disseminação do conhecimento da Lei Mãe pela população, elevando a consciência cívica dos cidadãos. 

O Conselho Constitucional já participou em iniciativas de traduzir a Constituição da República para as línguas nacionais, com destaque para Changana, EMakhuwa, C’Sena e Nyanja e línguas estrangeiras como o Inglês.

Ela falava no lançamento da Constituição da República de Moçambique em braille, evento que teve lugar na primeira semana de Dezembro, em formato virtual, juntando oradores na cidade de Maputo e na Beira.

A tradução é apoiada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em Moçambique (PNUD), com os fundos da Embaixada Real da Noruega.

Procurador-Geral Adjunto da República defende internacionalização da CRM

  

O Procurador-Geral Adjunto da República e docente na Faculdade de Direito da UEM, Ângelo Matusse, defende a internacionalização da Constituição da República de Moçambique (CRM), como expressão de uma maior influência do direito interno sobre o plano internacional.

Ele falava no lançamento da CRM em língua inglesa, acto que aconteceu na primeira semana de Agosto.

Abordando o tema: “Internacionalizando a Constituição da República”, afirmou que pode ser vista sob vários prismas, sendo o mais comum aquele segundo o qual, por internacionalização da Constituição entende-se a influência, geralmente crescente, exercida pelo Direito Internacional sobre a Ordem Interna, limitando o poder político ou soberano do Estado, tanto na expressão interna como na externa assume ou pode assumir.

Citou vários renomados constitucionalistas, como o Prof. Armando Marques Guedes, antigo Presidente do Tribunal Constitucional Português, que considera “tanto na sua versão interna, como na sua vertente externa, a internacionalização de matérias, historicamente entregues à livre opção constitucional (ou, mais precisamente) à decisão constituinte do Estado, tido por efeito a limitação da liberdade de escolha, nos domínios de estruturação orgânica e normativa que lhe era reconhecida”.

Para Matusse, esta visão corresponde tão-somente à dimensão material da internacionalização da Constituição, da qual a “Madre-leges” moçambicana é precursora exemplar.

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