Home / Jurisprudência / 03/CC/2015

03/CC/2015

Acórdão
Processo nº 9/CC/2014
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2015
Drª. Lúcia Ribeiro

Acórdão Nº 03/CC/2015, atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade no âmbito do processo nº 836/2014, proveniente do Tribunal Administrativo da Província do Niassa.

Contacte-nos

Rua Mateus Sansão Muthemba, 493
Caixa Postal: 2372

Telefone: + (258) 21 48 74 31
Telefax: + (258) 21 48 74 32
Email: correiocc@cconstitucional.org.mz

Maputo - Moçambique