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PCC participa como oradora no 5º Congresso da Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional

A Presidente do Conselho Constitucional (PCC), Professora Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, participa como oradora no 5º Congresso da Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional (WCCJ), sigla em inglês, que terá lugar nos dias 4 a 7 de Outubro de 2022, em Bali, na Indonésia.

O congresso de Bali realiza-se sobre o tema “Paz e Justiça Constitucional” e poderá reunir 118 Tribunais e Conselhos Constitucionais e Tribunais Supremos do continente Africano, Américas, Ásia, Austrália/Oceânia e Europa.

PCC saúda nomeação de Ketanji Jackson como magistrada no Supremo americano

A Presidente do Conselho Constitucional (PCC), Prof.ª Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, e várias juízas de países africanos, felicitaram numa iniciativa do Instituto para Mulheres Africanas em Direito, a recente nomeação de Ketanji Brown Jackson, a primeira juíza negra para o Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América (EUA).

Parabéns pela sua nomeação para o prestigioso cargo de Justiça da Suprema Corte dos Estados Unidos. Sem dúvida, essa nomeação desperta nos jovens negros, em geral, a esperança de um dia poder alcançar o Supremo”, lê-se na mensagem da Presidente do CC, e divulgada pelo Instituto para Mulheres Africanas em Direito.

CC recebe peritos eleitorais da UE

MAPUTO - O Conselho Constitucional (CC) recebeu no dia 15 de Março do ano em curso, uma delegação de Peritos Eleitorais da União Europeia (UE), com uma agenda focada nos pleitos eleitorais.

A referida missão foi recebida pelos Venerandos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional, Dr. Manuel Franque, Dr. Domingos Cintura, Prof. Dr. Albano Macie e Dr. Albino Nhacassa, num encontro que abordou as formas de participação e contribuição do CC e da União Europeia nos processos eleitorais em Moçambique.

Concurso por mobilidade

De acordo com o despacho de Sua Excelência Veneranda Presidente do Conselho Constitucional, de 03 de Março de 2022, está aberto um concurso por mobilidade  de quadros dentro da Função Pública para o quadro do Conselho Constitucional nos termos do artigo 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agente do Estado, aprovado pela Lei n. 10/2017 de 1 de Agosto, conjugado com o artigo 64 do Regulamento do Estatuto  Geral dos Funcionários e Agente do Estado aprovado pelo Decreto n. 5/2018, de 26 de Fevereiro, para o provimento de vagas nas seguintes  Carreira: 

CC na abertura do Ano Judicial 2022

MAPUTO, 02 DE FEVEREIRO DE 2022 – A Presidente do Conselho Constitucional, Profª Doutora Lúcia da Luz Ribeiro, participou na capital do país, do tradicional acto solene de abertura do ano judicial, cerimónia que neste ano decorreu sob o tema “Juntos no Combate ao Terrorismo e Crimes Conexos”.

PR promulga Lei Orgânica do CC

MAPUTO, 13 DE JANEIRO DE 2022 –  O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pelo número 1 do artigo 162 da Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC).

A lei acima referida foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.

Na generalidade e por consenso: Parlamento aprova projecto de revisão da Lei Orgânica do CC

Maputo - O Parlamento moçambicano aprovou no dia 13 de Dezembro de 2021, na generalidade e por consenso, o Projecto de Revisão da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional (LOCC). Na sua fundamentação, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão), entende que a necessidade de revisão da Lei Orgânica do Conselho Constitucional resulta da conjugação de quatro factores, nomeadamente, a revisão Constitucional de 2018, a aprovação da Lei de Probidade Pública, a necessidade de harmonização do Estatuto Orgânico do Conselho Constitucional com as diferentes magistraturas e a necessidade do aprimoramento do Direito Processual Constitucional.Fundamenta que a Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do CC é fruto da revisão da Lei n.º 9/2003, de 22 de Outubro, que na altura se encontrava desajustada da realidade, em virtude da aprovação da Constituição de 2004. Na ocasião, António Boene, Presidente da 1ª Comissão afirmou que a Assembleia da República procedeu, em 2017, à revisão da Lei Orgânica e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Em 2018 procedeu também a revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; Estatuto dos Magistrados Judiciais; Lei Orgânica dos Tribunais Fiscais e Lei Orgânica dos Tribunais Aduaneiros. "Para completar a revisão das leis orgânicas dos órgãos de administração da justiça, mostra-se necessário proceder à revisão da Orgânica do Conselho Constitucional aprovada pela Lei n.º 6/2006 de 2 de Agosto, por se mostrar desactualizada face à revisão constitucional verificada em 2018", declarou. 

CC participa no lançamento do novo projecto de apoio eleitoral

07.12.2021 - A Presidente do Conselho Constitucional (CC) Lúcia da Luz Ribeiro, participou na segunda semana de Dezembro  no Lançamento do Novo Projecto de Apoio Eleitoral para o Ciclo 2022-2025, que se enquadra no fortalecimento da democracia e dos processos eleitorais em Moçambique.

Na ocasião, disse que a aprovação deste projecto traduz uma resposta favorável da Organização das Nações Unidas ao pedido formulado pelo Estado Moçambicano, através do seu Governo, no sentido de providenciar assistência técnica aos órgãos nacionais de Gestão e Administração Eleitoral, incluindo os órgãos de jurisdição eleitoral.

E, pelo que pudemos acompanhar, o investimento financeiro e material, na capacitação institucional dos diversos sectores que, directa ou indirectamente, intervirão no próximo Ciclo Eleitoral será significativo e permitirá colmatar as insuficiências do Orçamento do erário público”, declarou.

Constituição da República de Moçambique disponível em braille

A Presidente do Conselho Constitucional (CC), Lúcia da Luz Ribeiro, explicou que a iniciativa de traduzir a Constituição da República para o braille, enquadra-se nas actividades deste Órgão de Soberania que visam a disseminação do conhecimento da Lei Mãe pela população, elevando a consciência cívica dos cidadãos. 

O Conselho Constitucional já participou em iniciativas de traduzir a Constituição da República para as línguas nacionais, com destaque para Changana, EMakhuwa, C’Sena e Nyanja e línguas estrangeiras como o Inglês.

Ela falava no lançamento da Constituição da República de Moçambique em braille, evento que teve lugar na primeira semana de Dezembro, em formato virtual, juntando oradores na cidade de Maputo e na Beira.

A tradução é apoiada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em Moçambique (PNUD), com os fundos da Embaixada Real da Noruega.

Procurador-Geral Adjunto da República defende internacionalização da CRM

  

O Procurador-Geral Adjunto da República e docente na Faculdade de Direito da UEM, Ângelo Matusse, defende a internacionalização da Constituição da República de Moçambique (CRM), como expressão de uma maior influência do direito interno sobre o plano internacional.

Ele falava no lançamento da CRM em língua inglesa, acto que aconteceu na primeira semana de Agosto.

Abordando o tema: “Internacionalizando a Constituição da República”, afirmou que pode ser vista sob vários prismas, sendo o mais comum aquele segundo o qual, por internacionalização da Constituição entende-se a influência, geralmente crescente, exercida pelo Direito Internacional sobre a Ordem Interna, limitando o poder político ou soberano do Estado, tanto na expressão interna como na externa assume ou pode assumir.

Citou vários renomados constitucionalistas, como o Prof. Armando Marques Guedes, antigo Presidente do Tribunal Constitucional Português, que considera “tanto na sua versão interna, como na sua vertente externa, a internacionalização de matérias, historicamente entregues à livre opção constitucional (ou, mais precisamente) à decisão constituinte do Estado, tido por efeito a limitação da liberdade de escolha, nos domínios de estruturação orgânica e normativa que lhe era reconhecida”.

Para Matusse, esta visão corresponde tão-somente à dimensão material da internacionalização da Constituição, da qual a “Madre-leges” moçambicana é precursora exemplar.

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