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CC participa no lançamento do novo projecto de apoio eleitoral

07.12.2021 - A Presidente do Conselho Constitucional (CC) Lúcia da Luz Ribeiro, participou na segunda semana de Dezembro  no Lançamento do Novo Projecto de Apoio Eleitoral para o Ciclo 2022-2025, que se enquadra no fortalecimento da democracia e dos processos eleitorais em Moçambique.

Na ocasião, disse que a aprovação deste projecto traduz uma resposta favorável da Organização das Nações Unidas ao pedido formulado pelo Estado Moçambicano, através do seu Governo, no sentido de providenciar assistência técnica aos órgãos nacionais de Gestão e Administração Eleitoral, incluindo os órgãos de jurisdição eleitoral.

E, pelo que pudemos acompanhar, o investimento financeiro e material, na capacitação institucional dos diversos sectores que, directa ou indirectamente, intervirão no próximo Ciclo Eleitoral será significativo e permitirá colmatar as insuficiências do Orçamento do erário público”, declarou.

Constituição da República de Moçambique disponível em braille

A Presidente do Conselho Constitucional (CC), Lúcia da Luz Ribeiro, explicou que a iniciativa de traduzir a Constituição da República para o braille, enquadra-se nas actividades deste Órgão de Soberania que visam a disseminação do conhecimento da Lei Mãe pela população, elevando a consciência cívica dos cidadãos. 

O Conselho Constitucional já participou em iniciativas de traduzir a Constituição da República para as línguas nacionais, com destaque para Changana, EMakhuwa, C’Sena e Nyanja e línguas estrangeiras como o Inglês.

Ela falava no lançamento da Constituição da República de Moçambique em braille, evento que teve lugar na primeira semana de Dezembro, em formato virtual, juntando oradores na cidade de Maputo e na Beira.

A tradução é apoiada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em Moçambique (PNUD), com os fundos da Embaixada Real da Noruega.

Procurador-Geral Adjunto da República defende internacionalização da CRM

  

O Procurador-Geral Adjunto da República e docente na Faculdade de Direito da UEM, Ângelo Matusse, defende a internacionalização da Constituição da República de Moçambique (CRM), como expressão de uma maior influência do direito interno sobre o plano internacional.

Ele falava no lançamento da CRM em língua inglesa, acto que aconteceu na primeira semana de Agosto.

Abordando o tema: “Internacionalizando a Constituição da República”, afirmou que pode ser vista sob vários prismas, sendo o mais comum aquele segundo o qual, por internacionalização da Constituição entende-se a influência, geralmente crescente, exercida pelo Direito Internacional sobre a Ordem Interna, limitando o poder político ou soberano do Estado, tanto na expressão interna como na externa assume ou pode assumir.

Citou vários renomados constitucionalistas, como o Prof. Armando Marques Guedes, antigo Presidente do Tribunal Constitucional Português, que considera “tanto na sua versão interna, como na sua vertente externa, a internacionalização de matérias, historicamente entregues à livre opção constitucional (ou, mais precisamente) à decisão constituinte do Estado, tido por efeito a limitação da liberdade de escolha, nos domínios de estruturação orgânica e normativa que lhe era reconhecida”.

Para Matusse, esta visão corresponde tão-somente à dimensão material da internacionalização da Constituição, da qual a “Madre-leges” moçambicana é precursora exemplar.

CC perspectiva criação Gabinete de Comunicação e Imagem

 

 

O Conselho Constitucional (CC) perspectiva a criação de um Gabinete de Comunicação e Imagem, à semelhança do que acontece na maioria dos Órgãos do Estado. 

Tal informação foi revelada pelo Assessor dos Juízes Conselheiros, Paulo Ribeiro, falando no Seminário sobre «Os Tribunais Constitucionais e a Comunicação: Desafios e Ferramentas», organizado na primeira semana de Novembro, pela Associação dos Tribunais Constitucionais Francófonos (ACCF).

Na ocasião, disse que em matéria de comunicação, a política do CC é de “portas abertas” ao público, em geral, para divulgar as suas competências uma vez que é conhecido principalmente como tribunal “eleitoral”.

Mencionou as principais actividades realizadas pelo CC, desde finais de 2019, destacando, o seminário com a comunicação social/jornalistas; seminário conjunto com o Provedor de Justiça, um dos principais “clientes” e o 3º Simpósio da Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas (CJCA).

CC apoia independência financeira do judicial

A Veneranda Juíza Presidente do Conselho Constitucional (CC), Prof.ª Dra. Lúcia Ribeiro, apoia a necessidade de independência financeira do poder judicial em Moçambique, para evitar dependência do Executivo no Orçamento para o seu funcionamento.

“Seria interessante que os órgãos judiciais tivessem uma independência financeira. No caso de Moçambique, os tribunais ou o poder judicial depende do Executivo no que concerne ao seu Orçamento para o funcionamento”, afirmou Ribeiro.

Ela falava no Quinto Diálogo Judicial da União Africana, que decorreu de (4-5 de Novembro), em Dar-Es-Salam, República Unida da Tanzania, organizado pelo Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, sob o lema: “Reforço da Confiança no Sistema Judiciário Africano”.

PR saúda 18º aniversário do CC

O Presidente da República, Filipe Nyusi, aproveitou o momento solene da abertura do III Seminário Internacional da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, que decorreu nos dias 14 e 15 de Outubro, na capital do país, para saudar o Conselho Constitucional (CC) de Moçambique, que no dia 3 de Novembro, celebrou o seu Décimo Oitavo Aniversário.

Laicidade do Estado é modelo de convivência em sociedade – Albano Macie, Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional

O Juíz Conselheiro do Conselho Constitucional, Prof. Doutor Albano Macie defendeu que o laicismo do Estado deve ser entendido no quadro do carácter republicano, com vista à criação de um espaço público gratuito no qual seja possível a todos os cidadãos exprimirem as suas opiniões, convicções e crenças, com tolerância e aceitação da diferença na diversidade.

NO CONTINENTE AFRICANO: PR defende concórdia nos pleitos eleitorais

O Presidente da República (PR), Filipe Nyusi, afirmou recentemente, que os pleitos eleitorais nos países africanos não devem constituir a base de conflitos mas, uma oportunidade de festa e concórdia, devendo ser realizados em ambiente de paz.

Ele falava na abertura do terceiro simpósio internacional da Conferência das Jurisdições Constitucionais de África, que decorreu nos dias 14 e 15 de Outubro, na capital do país (Maputo).

Face à violência eleitoral no continente: Jurisdições constitucionais africanas firme na busca de respostas

A Presidente do Conselho Constitucional (CC), Prof. Doutora Lúcia da Luz Ribeiro,  disse no discurso que proferiu no encerramento do III simpósio da Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas, que há o reconhecimento de que os processos eleitorais no continente e no mundo são imperfeitos, tornam-se muitas vezes pontos de discórdia e focos de tensão e violência.

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