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- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
1/CC/2011 Processo nr. 4/CC/2010 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2011/01/04 Drª. Lúcia Ribeiro
3/CC/2011 Processo n.º 02/CC/2011 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2011/07/10 Dr.João Nguenha
4CC2011 Processo n.° 03/CC/2011 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
2011/22/12 Dr. Domingos Cintura
1/CC/2012 Processo nº 01/CC/2011 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2012/10/04 Dr. José N.Carrilho
02/CC/2012 Processo n° 04/CC/2011 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2012/10/04 Dr. Manuel Franque
01/CC/2012 Processo nº 01/CC/2012 Outros Processos
2012/03/05 Dr.João Nguenha
3/CC/2012 Processo nº 02/CC/2012 Recurso Eleitoral
2012/09/05 Dr. Domingos Cintura
4CC2012 Processo nº 03/CC/2012 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2012/05/09 Drª. Lúcia Ribeiro
1/CC/2013 Processo nr. 01/CC/2013 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2013/06/03 Dr. Manuel Franque
02/CC/2013 Processo nr. 04/CC/2013 Recurso Eleitoral
Dr. José N.Carrilho

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