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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
08/CC/2019 Processo n.° 12/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
9/CC/2019 Processo n.° 13/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr. Manuel Franque
10/CC/2019 Processo n.º 10/CC/2019 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
11/CC/2019 Processo n.° 14/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr. Albino Nhacassa
12/CC/2019 Processo n.° 15/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr, Albano Macie
13/CC/2019 Processo n.° 18/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr. Ozias Pondja
14/CC/2019, Processo n.° 19/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
15/CC/2019, Processo n.º 20/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr. Domingos Cintura
16/CC/2019 Processo n.° 21/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr. Manuel Franque
17/CC/2019 Processo n.° 24/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr, Albano Macie

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