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Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
18/CC/2019 Processo n.° 29/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr. Albino Nhacassa
19/CC/2019 Processo n.° 28/CC/2019 Recurso Eleitoral
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
20/CC/2019 Processo nr. 3/CC/2019 Outros Processos
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
21/CC/2019 Processo n.° 11/CC/2019 Outros Processos
Dr. Domingos Cintura
22/CC/2019 Processo n.° 13/CC/2017 Fiscalização abstracta da constitucionalidade
Dr, Albano Macie
23/CC/2019 Outros Processos
Juízes Conselheiros
24/CC/2019 Outros Processos
Juízes Conselheiros
25/CC/2019 Processo nr. 30/CC/2019 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
Dr. Manuel Franque
1/CC/2020 Processo n.° 12/CC/2017 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
2/CC/2020 Processo nº 06/CC/2019 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Manuel Franque

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