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- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
3/CC/2020 Processo n.° 31/CC/2019 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
4 /CC/2020 Processo n.º 07/CC/2017 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Albino Nhacassa
5 /CC/2020 Processo n.º 08/CC/2018 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Albino Nhacassa
6/CC/2020 Processo n.° 36/CC/2018 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr, Albano Macie
Dr. Manuel Franque
7/CC/2020 Processo n.º 05/CC/2019 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Ozias Pondja
8/CC/2020 Processo n.º15/CC/2018, Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr. Mateus da Cecília Feniasse Saize
9/CC/2020, Processo n.º 01/CC/2020 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
Dr, Albano Macie
01/CC/2010 10/CC/2009 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade
2009/09/01 Dr. Manuel Franque
2/CC/2010 5/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/24/03 Dr. João Nguenha
3/CC/2010 7/CC/2009 Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade
2009/17/04 Dr. Manuel Franque

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