Nos termos do Artigo 32, no.1 da Lei no.6/2006, de 02 de Agosto (Lei Orgânica do Conselho Constitucional), as suas decisões assumem a forma de Acórdãos ou de Deliberações.

Nos termos do artigo 35 da sua Lei Orgânica os Acórdãos do Conselho Constitucional são publicados na I Série do Boletim da República, sendo estes a versão oficial. Por conseguinte, deverão prevalecer os textos dos Acórdãos publicados no Boletim da República em caso de disparidade entre estes e aqueles que constam desta página.

Acórdãos 2010

Acórdão n.^o 04/CC/2010, de 7 de Maio, atinente ao pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade do nr. 2 do artigo 10 da Lei nr. 18/92, de 14 de Outubro.

Acórdão n.^o 03/CC/2010, de 23 de Abril, atinente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da alínea d) do artigo 127 da Lei nr. 7/2007, de 26 de Fevereiro e artigo 17, e alínea f) do nr. 2 do artigo 134, ambos da Lei nr. 7/2007, de 26 de Fevereiro.

Acórdão n.^o 02/CC/2010, de 9 de Abril, Atinente ao pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade de algumas disposições legais referentes às Leis nrs. 7/2007, 8/2007, 9/2007, de 26 de Fevereiro, 10/2007, de 5 de Junho e 18/2007, de 18 de Julho.

Acórdão n.º 01/CC/2010, de 06 de Janeiro, relativo ao pedido submetido pelo Presidente da República, em que requer a apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei de Jogos de Fortuna ou Azar, aprovada pela Assembleia da República.

Acórdãos 2009

Acordão n.º 32/CC/2009, de 30 de Dezembro, designa o dia 14 de Janeiro de 2010 para a investidura de Armando Emilio Guebuza no cargo do Presidente da República de Moçambique, eleito nas Eleições Presidenciais realizadas a 28 de Outubro de 2009. 

Acordão n.º 31/CC/2009, de 30 de Dezembro, referente ao pedido de apreciação e impugnação da deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República que determinou a perda de mandato dos deputados Ismael Jamú Mussa, Abel Vicente Sana Sana, Maria José Moreno, Cornélio Quivela, João Carlos Colaço, Joana José Carvalho, Claudina Inácio Guimarães, Agostinho Ussore e Artur Xavier Lambo Vilanculos. 

Acórdão n.º 30/CC/2009, de 27 de Dezembro, Valida e proclama os resultados das eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais, realizadas a 28 de Outubro de 2009.

Acórdão n.° 29/CC/2009, de 30 de Novembro, atinente ao recurso eleitoral apresentado pelo Partido para a Paz, Democracia e Desenvolvimento (PDD).

Acórdão n.° 28/CC/2009, de 30 de Novembro, atinente ao recurso eleitoral apresentado pelo Partido RENAMO.

Acórdão n.° 27/CC/2009, de 13 de Novembro, pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Assembleia da República.

Acórdão n.^o 26/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido Conservador Democrático (PCD).

Acórdão n.^o 25/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido União dos Democratas de Moçambique (UDM).

Acórdão n.^o 24/CC/2009, de 2 de Outubro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Acórdão n.^o 23/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido União Nacional de Oposição (UNO).

Acórdão n.^o 22/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido Social Liberal e Democracia (SOL).

Acórdão n.^o 21/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido Unido de Moçambique da Liberdade Democrática (PUMILD).

Acórdão n.^o 20/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido Independente de Moçambique (PIMO).

Acórdão n.^o 19/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido Trabalhista (PT).

Acórdão n.^o 18/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido Progresso Liberal de Moçambique (PPLM).

Acórdão n.^o 17/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido Nacional de Operários e Camponeses (PANAOC).

Acórdão n.^o 16/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pela Coligação União Democrática (UD).

Acórdão n.^o 15/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido de Reconciliação Nacional (PARENA).

Acórdão n.^o 14/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido Coligação União Eleitoral (UE).

Acórdão n.^o 13/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Movimento Patriótico para a Democracia (MPD).

Acórdão n.^o 12/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Movimento Democrático de Moçambique (MDM), relativo a realização do sorteio pela Comissão Nacional de Eleições.

Acórdão n.^o 11/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido de Ampliação Social de Moçambique (PASOMO).

Acórdão n.^o 10/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido Ecologista Movimento da Terra (PEC - MT).

Acórdão n.^o 09/CC/2009, de 28 de Setembro, atinente a reclamação eleitoral apresentada pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

Acórdão n.^o 08/CC/2009, de 14 de Agosto, fixa as candidaturas admitidas e as rejeitadas, ao cargo de Presidente da República.

Acórdão n.° 07/CC/2009, de 24 de Junho, Pedido submetido pelo Tribunal Administrativo, requerendo a apreciação da constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.° 10/91, de 30 de Julho, que aprova o estatuto judicial dos magistrados.

Acórdão n° 06/CC/2009, de 30 de Abril, pedido submetido por Maneca Daniel e outros, requerendo a impugnação da decisão de substituição do Chefe e Vice-Chefe da bancada parlamentar da Renamo-União Eleitoral.

Acórdão n.° 5/CC/2009, de 30 de Março, sobre a Validação e Proclamação dos resultados da Segunda Volta da Eleição do Presidente do Município de Nacala-Porto, realizada a 11 de Fevereiro de 2009 (vide o anexo) .

Acórdão n.º 4/CC/2009 , de 17 de Março, pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade do nº 2 do artigo 7 da Lei que cria a Comissão Nacional dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia da República.

Acórdão n.º 3/CC/2009, de 17 de Março, pedido submetido pelo Partido Renamo, requerendo a anulação da Deliberação nº 148/CNE/09, 18 de Fevereiro, da Comissão Nacional de Eleições, que aprova a acta e o edital dos resultados da segunda volta da eleição do Presidente do Conselho Municipal de Nacala-Porto, realizada a 11 de Fevereiro do ano em curso.

Acórdão n.º 02/CC/2009, de 15 de Janeiro, sobre a Validação e Proclamação dos Resultados Finais das Terceiras Eleições dos Órgãos locais, realizadas no dia 19 de Novembro de 2008 (vide anexo 1  anexo 2, anexo 3 e anexo 4).

Acórdão n.º 01/CC/2009, de 9 de Janeiro, Pedido submetido pela UNAMO, requerendo anulação da  Deliberação n.º 135/ CNE/2008, de 29 de Novembro, da Comissão Nacional de Eleições.

Acórdãos 2008

Acórdão n.º 12/CC/2008, de 30 de Dezembro, pedido submetido pela RENAMO, requerendo anulação de uma deliberação (não identificada), da CNE, que indeferiu a sua reclamação  impugnando o Apuramento Geral das Eleições Autárquicas de 19 de Novembro.

Acórdão n.º 11/CC/2008, de 10 de Dezembro Pedido de anulação  das eleições  nas mesas onde votaram eleitores sem constarem dos cadernos eleitorais  e da Deliberação  n.º 125/CNE/2008, de 12 de Novembro, que traça “directiva  sobre soluções  para casos específicos”. 

Acórdão n.º 10/CC/2008, de 10 de Dezembro Pedido da anulação da Deliberação n.º 128/CNE/2008, de 13 de Novembro, referente a aplicação uniforme dos artigos 56 n.º 1 do artigo 57, ambos da Lei n.º 18/2007, 18 de Julho.

Acórdão n.^o 09/CC/2008, de 13 de Novembro, - pedido de anulação da Deliberação n.^o 120/CNE/2008, de 30 de Outubro, da Comissão Nacional de Eleições, que rejeita a candidatura aos cargos de Presidentes do Conselho Municipal das cidades de Manica e Dondo e Vila da Gorongosa, respectivamente.

Acórdão n.^o 08/CC/2008, de 21 de Outubro, - pedido de declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.^o 05/2006, de 31 de Outubro, que estabelece nas alfandegas a hierarquia paramilitar.

Acórdão n.º 06/CC/2008, de 07 de Agosto, - pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade do nº 01 do artigo 05 da Lei nº 02/2006, de 22 de Março, que atribui competência em matéria criminal aos tribunais aduaneiros.

Acórdão n.º 05/CC/2008, de 08 de Maio, - pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do Decreto Presidencial nº 09/2007, de 30 de Abril, que aprova o Regulamento das Empresas de Segurança Privada.

Acórdão n.º 04/CC/2008, de 03 de Abril, - pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade da proposta do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, que indica novos Procuradores Gerais Adjuntos.

Acórdão n.º 03/CC/2008, de 03 de Abril, - pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade do exercício de funções de Procurador-Geral da República nomeado pelo Despacho Presidencial n.^o 28/2007, de 29 de Agosto.

Acórdão n.º 02/CC/2008, de 20 de Março, - pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.^o 01/2007, de 8 de Março, que criou o Fórum Nacional Anti-Corrupção.

Acórdão n.º 01/CC/2008, de 20 de Fevereiro, - pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade, da Lei que aprovou o Sistema Nacional de Pagamento.

Acórdãos 2007

Acórdão n.º 08/CC/2007, de 27 de Dezembro, - pedido da declaração da inconstitucionalidade dos artigos 595 a 599, 603 e 607 a 612, todos do Código do Processo Penal, e do artigo 16 da Lei n.^o 03/2004, de 21 de Janeiro.

Acórdão n.º 07/CC/2007, de 18 de Dezembro, - pedido da declaração da inconstitucionalidade ou da ilegalidade dos Despachos Presidenciais n.^o 25 e 26/2007, de 21 de Agosto em que são nomeados como Juízes Conselheiros do Tribunal Administrativo, José Ibraimo Abudo e David Zefanias Sibambo, respectivamente.

Acórdão n.º 06/CC/2007, de 30 de Novembro, - pedido da declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.^o 02/2006, de 07 de Julho, que cria Autoridade Nacional da Função Pública (ANFF).

Acórdão n.º 05/CC/2007, de 06 de Novembro, - pedido da declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.^o 25/2005, de 25 de Abril, que cria o Conselho de Coordenação da Legalidade e Justiça (CCLJ).

Acórdão n.º 04/CC/2007, de 16 de Agosto, - pedido da declaração da inconstitucionalidade ou da ilegalidade do artigo 02 da Resolução n.^o 01/2007, de 2 de Março, da Autoridade Nacional da Função Pública  e do artigo 1, do Decreto Lei n.^o 37/75, de 15 de Abril.

Acórdão n.º 03/CC/2007, de 23 de Julho, - pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade do n.^o 02 do artigo 13 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

Acórdão n.º 02/CC/2007, de 20 de Junho, - pedido de apreciação preventiva da constitucionalidade da Lei que revoga a Lei n.^o 05/82, de 9 de Junho, (Lei de Defesa da Economia) e a Lei n.^o 09/87, de 19 de Setembro, Lei que Adopta Medidas Punitivas dos Crimes Anti-Económicos.

Acórdão n.º 01/CC/2007, de 19 de Março, - pedido de apreciação e impugnação da deliberação da Comissão Permanente da Assembleia da República que determinou a perda do mandato do deputado Carlos Alexandre dos Reis.

Acórdãos 2006

Acórdão n.º 01/CC/2006, de 01 de Junho, - pedido de apreciação e declaração de inconstitucionalidade formal da Lei nº 07/2005, de 20 de Dezembro, que cria a Taxa de Conversão do Metical da antiga família para nova família.

Acórdãos 2005

Acórdão n.º 04/CC/2005, de 15 de Novembro, - pedido apresentado pelo advogado José Albano Maiópué.

Acórdão n.º 03/CC/2005, de 28 de Junho, - validação e proclamação dos resultados da eleição intercalar para Presidente do Conselho Municipal de Mocímboa da Praia.

Acórdão n.º 02/CC/2005, de 08 de Junho, - recurso eleitoral interposto pela Coligação Renamo União Eleitoral.

Acórdão n.º 01/CC/2005, de 25 de Janeiro, - designa o dia 02 de Fevereiro de 2005 para a investidura de Armando Emílio Guebuza, no cargo do Presidente da República de Moçambique, eleito nas Eleições Gerais Presidenciais de 2004.