Acórdão
nº 6/CC/2019

Acórdão n.° 6/CC/2019, relativo aos autos de recurso de contencioso eleitoral, interposto pelo Partido RENAMO contra a decisão da Deliberação nº 88/CNE/2019, de 23 de Junho, atinente à aprovação dos dados do recenseamento eleitoral de 2019, referentes à província de Gaza.

Acordão 6 cc 2019 de 9 de Julho.pdf 519,33 kB

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